A administracao publica angolana the angolan public administration newpaper n. T er afeira, 7 d e s etem b ro d e 2010 i s rie n n 170 d. A lei da probidade publica entrou em vigor, ontem, 90 dias apos a sua publicacao no diario da republica. Pretende, em ultima analise, moralizar a gestao da coisa publica. Lei da probidade publica satisfaz cidadaos jornal economia. A presente lei e, igualmente, aplicavel as empresas publicas integralmente financiadas pelo orcamento geral do estado, nos termos a regulamentar. Lei da contratacao publica titulo i principios gerais capitulo i disposicoes gerais. Lei da probidade publica by ezequiel manjate on prezi. Publica 17612, regulamento da obrigatoriedade titulares dos orgaos e servicos 0. O regime juridico da contratacao publica publicacoes adca. Pdf direito administrativo angolano emanuel garrido. Detalhes do curso datas e locais outras informacoes. Lei da probidade publica visa educar gestores angola press. Estao sujeitos a lei dos contratos publicos a formacao e execucao dos seguintes contratos.
36 32 1522 525 1362 587 1557 1104 1010 1438 35 1136 735 1442 1236 1560 395 1348 224 366 118 1093 1481 373 1342 810 151 260 157 418 485 445